VISTOS & ENTRADA
Informações essenciais sobre vistos, passaporte, permanência e requisitos de entrada para viajar em Angola com segurança, tranquilidade e total preparação durante toda a sua viagem.
Passaporte e Requisitos
Informações essenciais para uma entrada tranquila em Angola.
Qual deve ser a validade mínima do passaporte para entrar em Angola?
O seu passaporte deve ter uma validade mínima de pelo menos 6 meses a contar da data de entrada em Angola. De acordo com o regulamento migratório. Para mais informações, consulte o Decreto Presidencial n.º 163/20.
O passaporte precisa ter páginas em branco disponíveis para carimbos e vistos?
Sim, o seu passaporte precisa obrigatoriamente ter páginas em branco para entrar em Angola. As autoridades exigem um mínimo de 4 a 2 páginas em branco no documento (dependendo do tipo de visto solicitado), além de uma validade mínima de 6 meses a 1 ano a partir da data de chegada. Para mais informações, consulte o SME – Serviço de Migração e Estrangeiros
Posso viajar para Angola com um passaporte prestes a expirar?
Não, você não pode viajar para Angola se o seu passaporte estiver prestes a expirar. As autoridades de Migração Angolana exigem obrigatoriamente que o passaporte tenha validade mínima de pelo menos 6 meses a partir da data de entrada no país. Para mais informações, consulte o SME – Serviço de Migração e Estrangeiros .
Consequências de Viajar com o Documento quase Expirando
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➢ Embarque recusado : A companhia aérea irá barrar sua viagem logo no check-in ou embarque no país de origem para evitar sanções e multas.
➢ Repatriação imediata : Se por alguma falha de controle você conseguir embarcar, será retido pelas autoridades dos Serviços de Migração e Estrangeiros (SME) ao pousar em Angola, você será obrigado a retornar no próximo voo.
Como proceder?
Se faltarem menos de 6 meses para o seu passaporte vencer, você deve realizar um destes passos antes de comprar as passagens ou viajar:
➢ Solicite a renovação urgente : Agende a emissão de um novo documento de viagem junto aos órgãos competentes do seu país de origem.
➢ Se você é um Cidadão Angolano : Se você tem nacionalidade angolana e seu passaporte expirou no exterior, você deve ir com urgência ao consulado de angola mais próximo para solicitar um salvo-conduto , que serve como documento provisório de viagem direta de volta a Angola.
Para mais informações, consulte o Portal Diplomático .
Crianças e menores de idade precisam de passaporte próprio para viajar para Angola?
Sim, as crianças e menores de idade precisam obrigatoriamente de apresentar um passaporte próprio e individual para viajar para Angola. O documento do menor deve cumprir as mesmas regras dos adultos, ter validade mínima de 6 meses e pelo menos 4 a 2 páginas em branco consecutivas. Consulte o SME – Serviço de Migração e Estrangeiros.
Autorização de Viagem Obrigatória:
Além do passaporte individual, se o menor (com menos de 18 anos) viajar para angola, as autoridades de imigração exigem documentação extra dependendo de quem o acompanha:
➢ Viajar com terceiros ou sozinho: É necessária uma Autorização de Viagem assinada por ambos os pais ou representantes legais, com assinaturas reconhecidas, indicando claramente quem se responsabiliza pelo menor em Angola.
➢ Viajar com ambos os pais: Deve ser apresentada a cédula de nascimento ou a certidão de nascimento, para comprovar a filiação.
➢ Viajar com apenas um dos pais: É obrigatória uma Autorização de Viagem assinada pelo progenitor ausente, com a assinatura devidamente reconhecida em cartório ou no Consulado de Angola.
Para mais informações, consulte a Autorização de Viagem para Menor.
Processo de Candidatura
Conheça as exigências para solicitar o seu visto.
Como faço para me candidatar a um visto para Angola?
Para se candidatar a um visto para Angola, deve primeiro verificar se a sua nacionalidade necessita de de visto para turismo, uma vez que cidadãos de 98 países (como Portugal e Brasil) estão inteiramente Isentos de Visto para estadias de até 30 dias.
Se a sua nacionalidade não estiver isenta ou se o motivo da sua viagem for estrutural (trabalho, estudo ou fixação de residência), o processo deve ser feito online ou presencialmente. Submeta o pedido exclusivamente através do SME e-Visa Portal.
Faça o agendamento obrigatório online através do centro de vistos oficial VFS Global ou diretamente no site do Consulado Geral de Angola da sua área de residência.
Quais são as exigências ou documentos para se ter um visto para Angola?
Para obter um visto para angola, a documentação exigida varia consoante o motivo da viagem (turismo, negócio ou a trabalho) contudo, existe um conjunto de documentos base obrigatórios para qualquer tipo de candidatura. Para mais informações, consulte o SME e-Visa Porta e VFS Global.
Quanto custa tirar visto para Angola?
O custo para tirar um visto para angola varia conforme a modalidade de candidatura e o tipo de visto escolhido, lembrando que o turismo até 30 dias é gratuito/isento para cidadãos de mais de 90 países (como Portugal e Brasil).
Se necessitar de visto para períodos mais longos ou outros fins. Para mais informações, consulte o SME e-Visa Portal, SME – Serviço de Migração e Estrangeiros.
Onde devo comparecer para a entrevista de visto?
Se o seu pedido de visto exigir uma entrevista presencial, o local onde deve comparecer depende inteiramente do método escolhido para a candidatura e da sua localização geográfica. As autoridades migratórias de Angola utilizam 3 canais principais para atendimento presencial:
➢ Embaixadas de Angola: Representações diplomáticas principais localizadas nas capitais de diversos países.
➢ Consulados Gerais: Estratégicos para a assistência consular direta (como tratamento de passaportes e apoio aos cidadãos angolanos residentes) em países ou cidades com grande concentração da comunidade angolana.
➢ Vice-Consulados: Postos consulares adicionais com capacidade reduzida em relação aos Consulados Gerais.
Se realizou o processo de visto turismo através do SME e-Visa Portal, não existe entrevista num balcão físico no seu país de origem.
Como me preparo para a entrevista do visto?
Para se preparar de forma eficaz para a entrevista de visto de Angola, deve focar-se na organização rigorosa dos seus documentos e na clareza das suas respostas. Consultar o SME e-Visa Portal e VFS Global
Nota:
1 – Organização da Documentação (A Chave do Sucesso)
* Originais e Cópias
* Formato ( A4)
* Ordem Cronológica
2 – O que Responder (Perguntas Frequentes)
* O Motivo da Viagem
* Alojamento e Itinerário
* Vínculos com o país de Origem
* Capacidade Financeira
3 – Cuidados no Dia do Agendamento
* Pontualidade
* Apresentação
* Seja direto e objetivo
Obs: Itens proibido na entrada (telemóveis, tablets ou mochilas grandes), costumam ser proibida ou altamente restrita dentro das áreas de segurança dos consulados. Leve apenas a sua pasta de documentos e uma caneta preta.
Existem países isentos de visto para turismo em Angola? Se sim, quantos são?
Sim, existem países totalmente isentos de visto de turismo para Angola e, ao todo, são 98 países beneficiados por esta medida. O regime foi estabelecido pelo Governo Angolano, com o objetivo de impulsionar o setor do turismo no país.
Para verificar se o seu país de origem exige solicitação antecipada ou dispõe de isenção de visto. Para mais informações, consulte o Decreto Presidencial n.º 189/23 o e-Serviços de Visto de Turismo da AIPEX ou a Embaixada de Angola no seu país.
Divisão dos Países Isentos por Continente:
Europa (35 países): Inclui Portugal, Espanha, França, Alemanha, Reino Unido, Itália, Suíça e Rússia.
Caraíbas e Pacífico (18 países): Inclui Jamaica, Bahamas, Barbados e República Dominicana.
África (16 países): Inclui Cabo Verde, Marrocos, Botsuana, Ruanda, Seychelles e Argélia.
Oceania (14 países): Inclui Austrália, Nova Zelândia, Fiji e Palau.
Ásia (11 países): Inclui China, Japão, Coreia do Sul, Índia, Emirados Árabes Unidos e Timor-Leste.
Américas (8 países): Inclui Brasil, Estados Unidos, Canadá, Argentina.
Validade do Visto
Conheça o período de validade do visto e a duração permitida da estadia.
Por quanto tempo posso ficar em Angola como turista?
O tempo máximo de permanência em Angola como turista é de 30 dias consecutivos por entrada, com um limite acumulado de 90 dias por ano. Para amis informações, consulte o Decreto Presidencial n.º 189/23
Nota: Ultrapassar o limite de permanência sem autorização do SME, resulta em multas diárias pesadas e pode comprometer futuras viagens para o país. Para mais informações, consulte SME – Serviço de Migração e Estrangeiros ,
Posso renovar o meu visto enquanto estiver em Angola?
Sim, pode prorrogar a sua permanência em território angolano. No entanto, o processo varia consoante o tipo de visto obtido, lembrando que o regime de isenção de turismo até 30 dias não permite prorrogações locais.
Deve dirigir-se presencialmente a um posto do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME) ou a uma das lojas do Portal SIAC em Angola, o processo não é feito online.
O que acontece se meu visto expirar durante a estadia?
Se o seu visto expirar (caducar) enquanto estiver em território angolano, passará automaticamente para uma situação migratória irregular. O regime jurídico de estrangeiros em angola estabelece penalizações severas para quem ultrapassa o período autorizado de permanência. Para mais informações, consulte o Serviço de Migração e Estrangeiros (SME)
Em casos graves, prolongados ou em que haja recusa de regularização, os Serviços de Migração e Estrangeiros (SME) podem iniciar um processo de expulsão administrativa ou judicial do território nacional.
O que fazer se perceber que o visto vai caducar?
Se notar que o visto vai caducar, e não vai conseguir sair do país a tempo, a recomendação é agir imediatamente antes do visto expirar e dirigir-se a um posto dos Serviços de Migração e Estrangeiro (SME) ou a uma loja do Portal SIAC para solicitar uma prorrogação de estadia.
Quantos dias posso permanecer em Angola com um visto de turismo?
Com um visto de turismo, você pode permanecer em angola por um período máximo de até 30 dias consecutivos. Para mais informações, consulte o SME e-Visa Portal e o Decreto Presidencial n.º 189/23.
Controlo Alfandegário
Informações sobre a inspeção de bagagens e os procedimentos aduaneiros.
Quais documentos preciso apresentar na alfândega ao chegar em Angola?
Ao chegar na fronteira em angola geralmente pelos Aeroportos Internacionais ( 4 de fevereiro e do Dr. Antônio Agostinho Neto ), o controle é dividido em duas fases distintas: a Imigração (SME) , onde apresenta seus documentos pessoais, e a Alfândega (AGT) , onde declara bens e bagagens.
➢ Documentos Obrigatórios na Imigração (SME) Para mais informações, consulte o SME e-Visa Portal .
➢ Documentos e Obrigações na Alfândega (AGT) Para mais informações, consulte a Administração Geral Tributária (AGT)
Existem itens proibidos ou restritos na entrada em Angola?
Sim, existem vários itens proibidos cuja entrada é totalmente banida e restritos que exigem autorização prévia de Ministérios ou estão sujeitos a limites estritos ao entrar em Angola.
A fiscalização é feita de forma rigorosa pela AGT e pelos Serviço de Investigação Criminal (SIC), nos postos de fronteira. Para mais informações, consulte a Administração Geral Tributária (AGT)
Quanto dinheiro ou bens devo declarar na alfândega Angolana?
Na alfândega angolana, gerida pela AGT, deve declarar obrigatoriamente qualquer valor em dinheiro vivo (numerário) igual ou superior ao equivalente a 10.000 USD. Para mais informações, consulte a Administração Geral Tributária (AGT)
Regras para Dinheiro Vivo (Numerário)
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➢ À Entrada em Angola: Não há limite para a quantidade de dinheiro estrangeiro que pode trazer, mas se o valor for igual ou superior a 10.000 USD (em qualquer moeda), a declaração à AGT (Administração Geral Tributária) é obrigatória por lei.
➢ À Saída de Angola: Cidadãos não residentes cambiais (turistas) só podem sair do país com o teto máximo de 10.000 USD em numerário (ou 1.000 USD se forem menores de 18 anos).
➢ Para residentes Cambiais: O limite é de 10.000 USD, sair com valores superiores exige autorização expressa do Banco Nacional de Angola.
➢ Moeda Nacional: É expressamente proibido entrar ou sair de Angola com mais de 50.000 kwanzas em notas físicas.
Como funciona o processo de inspeção e controlo de bagagens nos aeroportos de Angola?
O processo de inspeção e controlo de bagagens nos aeroportos de Angola é sequencial. O fluxo de controlo divide-se em 3 etapas principais, dependendo se está a chegar ou a sair do país.
O processo é obrigatório para todos os passageiros e gerido em conjunto pelos três órgãos do Estado angolano (AGT, SME e Polícia Aeroportuária). Para mais informações, consulte o Serviço de Migração e Estrangeiros (SME) ou a Administração Geral Tributária (AGT
Entrada pela Fronteira
Informações sobre os postos de entrada autorizados.
Quais documentos preciso ter para apresentar na fronteira de Angola ?
Ao chegar a qualquer posto de fronteira em angola seja por via (aérea, terrestre ou marítima), o passageiro tem de apresentar obrigatoriamente um conjunto de documentos as entidades locais.
Informações Básicas sobre Documentações
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1. Documentos Obrigatórios na Imigração (SME/Policia de Fronteira)
* Passaporte original
* Comprovativo de Visto ou pré-visto (se aplicável)
* Título de transporte de ida e volta
* Comprovativo de alojamento
* Meios de subsistência
* Certificado Internacional de Vacinação
Para mais informações, consulte o Portal Oficial do SME
2. Documentos e Obrigações na Alfândega (AGT)
* Formulário de Declaração Aduaneira para Passageiros
* Declaração de Valores Monetários
* Faturas de Compras
Para mais informações, consulte o Informações Aduaneiras da AGT.
Quais itens devo declarar ou evitar trazer para Angola?
Para garantir uma entrada tranquila em Angola, deve dividir a sua bagagem entre os itens que são (estritamente proibidos) deve evitar a todo o custo e os itens de uso comum que são permitidos, mas exigem (declaração obrigatória). Para mais informações, consulte a Administração Geral Tributária (AGT).
Posso entrar em Angola pela fronteira sem visto?
Sim, você pode entrar em Angola pela fronteira sem visto, desde que a sua nacionalidade esteja abrangida pelo regime de isenção de vistos para fins turístico. Para mais informações, consulte o Decreto Presidencial n.º 189/23.
Fronteiras Terrestres, Marítimas e Aéreas.
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A lei de isenção é válida para qualquer posto de fronteira oficial do país, o que inclui portos, aeroportos e postos de controlo terrestre.
No entanto, se optar por uma fronteira terrestre vindo da (Namíbia, República do Congo ou República Democrática do Congo), certifique-se de realizar a travessia apenas pelos postos alfandegários oficiais operados pelo (SME). Para mais informações, consulte o Serviço de Migração e Estrangeiros (SME).
Onde posso encontrar informações sobre avisos e tempos de espera nos postos de entrada?
As informações oficiais sobre avisos, procedimentos aduaneiros e acompanhamento de processos em Angola não são centralizadas num único painel de tempos de espera ao vivo, mas sim distribuídas pelos portais das autoridades reguladoras:
➢ Avisos Oficiais e Fluxo de Fronteira: Para mais informações, consulte o Serviço de Migração e Estrangeiros (SME).
➢ Informações Aduaneiras e Alfândega: Para mais informações, consulte a Administração Geral Tributária (AGT).
➢ Acompanhamento de Vagas e Agendamentos nos Postos: Para mais informações, consulte o Sistema de Agendamento Online do SME.
Negações, Problemas
Recusa de entrada, problemas e situação jurídica.
O que acontece se meu visto for negado?
Se o seu pedido de visto para angola for negado, as autoridades migratórias ou consulares emitem uma notificação oficial de rejeição.
A decisão tem impactos imediatos no seu planejamento e exige que você tome medidas específicas para reverter ou contornar a situação. Para mais informações, Consulta de Status do SME e-Visa Portal .
E se eu ultrapassar o período de permanência permitido pelo visto?
Se ultrapassar o período de permanência permitido pelo seu visto ou pelo regime de isenção, entrará imediatamente em situação migratória irregular.
As autoridades angolanas aplicam medidas administrativas e financeiras muito rigorosas aos cidadãos estrangeiros que permanecem ilegais no país. Para mais informações, Consulta de Estado do SME e-Visa Portal.
O que fazer se o prazo estiver quase a acabar?
Se perceber que não vai conseguir sair de Angola antes do término do seu visto (ou dos 30 dias de isenção), deve agir de imediato e dirija-se a um balcão do SME ou a uma loja do Portal SIAC.
Posso trabalhar com visto de turista?
Não, você não pode trabalhar em Angola com um visto de turismo ou ao abrigo do regime de isenção de vistos. O visto de turismo destina-se exclusivamente a atividades recreativas, culturais ou visitas familiares, sendo expressamente proibido exercer qualquer atividade profissional remunerada. Para mais informações, Consulta de Estado do SME e-Visa Portal, Decreto Presidencial n.º 189/23 e a Plataforma CIPRA.
Posso estudar com visto de turista?
Não, você não pode estudar em angola com um visto de turismo ou ao abrigo do regime de isenção de vistos. Para mais informações, consulte o Decreto Presidencial n.º 189/23.
O visto de turismo destina-se estritamente a atividades de lazer, férias ou visitas familiares. A legislação angolana proíbe expressamente a inscrição em cursos escolares, universitários ou de formação técnica de longa duração a quem possua apenas o estatuto de turista. Para mais informações, consulte a Plataforma CIPRA.
Rastreamento, Políticas e
Atualizações.
Como posso acompanhar o status do meu pedido de visto?
Para acompanhar o status do seu pedido de visto para Angola, o método de consulta depende do canal que você usou para enviar a candidatura. Para obter mais informações, consulte o Serviço de Migração e Estrangeiros (SME) , e-Visa Portal ou a VFS Global .
Houve alguma mudança recente em Angola? Requisitos de visto ou de entrada?
Sim, existem mudanças muito recentes e importantes em Angola que impactam diretamente os custos de viagem e os planos futuros de isenção de vistos para o país. Para mais informações, consulte o Decreto Presidencial n.º 189/23.